LEI Nº 3.191 DE 30 DE MAIO DE 1989

Altera a Lei nº 3.014, de 18 de setembro de1987, incluindo no seu texto o art. 18 e parágrafo único e modificando a redação do art.19.

A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou, o Prefeito Municipal sancionou e eu, nos termos dos §§ 3º e 5º, do artigo 166, da Constituição do Estado de Minas Gerais, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º A Lei nº 3.014, de 18 de setembro de1987, passa a contar com o art. 18 e seu parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 18 Qualquer funcionário poderá perceber ainda as seguintes retribuições:

I - Retribuições pecuniárias pela participação na execução de convênio celebrado com entidade publica para a realização de programas de interesse comum;

II - Indenizações:

a) diárias;

b) ajuda de custo.

Parágrafo único.  As retribuições e indenizações a que se refere este artigo não constituem remuneração para qualquer efeito.

Art. 2º O Art. 19, da lei nº 3.014, de 18 de setembro de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art 19 Aos funcionários da Câmara Municipal, quando em viagem administrativa, autorizado pela Presidência, será distribuída uma diária destinada a cobrir despesas de alimentação e hospedagem, tendo como base a OTN (Obrigações do Tesouro Nacional), da seguinte forma:

a) ao pessoal da área de Direção e Assessoramento Superior (DAS)- valor correspondente a 6 (seis) OTNs;

b) ao pessoal da área de Supervisão e Chefia (SCH) - valor correspondente a 5 (cinco) OTNs;

c) ao pessoal Técnico Profissional - valor correspondente a 4(quatro ) OTNs ;

d) aos funcionários administrativos valor correspondente a 3 (três) OTNs.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Governador Valadares, 30 de maio de 1989

ARISTIDE GONÇALVES
PRESIDENTE