Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.792, DE 05 DE OUTUBRO DE 1993

Dispõe sobre descaracterização de áreas de terrenos do município de Governador Valadares-MG, para fins de legalização e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Governador Valadares- Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam descaracterizadas as áreas de terrenos pertencentes ao Município de Governador Valadares, dos croquis anexos, numerados de 001 (um) a 133 (cento e trinta e três), com exceção das Áreas destinadas a Praças, constantes das folhas 008 (oito), 076 (setenta e seis), 1,27 (cento e vinte e sete) e 128 (cento e vinte e oito), que passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo devidamente autorizado a proceder à legalização das áreas citadas no artigo anterior, através de Contrato de Permissão de Uso e/ou Hasta Pública.

Art. 3º As áreas ainda não ocupadas, serão para efeito de assentamento familiar.

Art. 4º As áreas citadas às fis. de n°. 132 (cento e trinta e dois), constantes das Ruas "H" e "Décima", medindo 5.560,00m2 (cinco mil quinhentos e sessenta metros quadrados), serão objeto de complementação de áreas a serem desapropriadas, constituída de parte das Quadras de n°s: 80 (oitenta), 81 (oitenta e um), 85 (oitenta e cinco) e 86 (oitenta e seis), do Loteamento do Bairro Vila Bretas, desta cidade, para construção do Centro de Atenção Integral à Criança - CAIC.

Art. 5º As áreas descaracterizadas das FIs. de nº.s 120 (cento e vinte), 121 (cento e vinte e um ) e 122 (cento e vinte e dois), serão para doação elou construção de moradias para os Servidores Públicos Municipais e Servidores Públicos das Polícias Civil e Militar.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.