Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 4.092, DE 17 DE AGOSTO DE 1995

(Revogada pela Lei nº 4.157, de 06/12/1995)

Dispõe sobre legitimação de lotes dos bairros de Lourdes, São Geraldo e Vila Mariana, através de doação e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º Fica o Governo do Município devidamente autorizado a legitimar através de doação, os lotes de terreno e benfeitorias do Bairro de Lourdes, São Geraldo e Vila Mariana, ressalvadas as áreas dos referidos bairros, destinadas a equipamentos urbanos e comunitários.

~~Art. 2º As benfeitorias referidas no artigo anterior, constantes dos lotes a serem legitimados através de doação, serão incoiporados na doação.~~

Parágrafo único. Para recebimento da respectiva escritura, tanto do lote quanto da benfeitoria, os posseiros elou ocupantes dos referidos lotes, deverão comprovar a posse através de:

~~I - Contrato de Direito Real de Habitação;~~

~~II - Contrato de Permissão de Uso;~~

~~III - Termo de Transferência;~~

~~IV - Declarações; e~~

~~V - Outros.~~

~~Art. 3º Os custos com as escriturações dos imóveis, correrão à conta dos beneficiados por esta Lei.~~

~~Art. 4º As medidas e confrontações dos lotes, serão as constantes do projeto aprovado e registrado.~~

Parágrafo único. Quando se tratar de dos ou mais posseiros elou ocupantes para um único lote, a escritura será lavrada obedecida rigorosamente a fração ideal ocupada por cada um.

~~Art. 5º O Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação da presente Lei.~~

~~Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~