Prefeitura pretende instituir Fundo Municipal de Integridade e Prevenção Contra a Corrupção

Proposta elaborada pela Controladoria-Geral do município pretende viabilizar a captação de recursos para de projetos de transparência, integridade, prevenção contra a corrupção e defesa do patrimônio público.

Publicado em 05/07/2024 16:17

A prefeitura de Valadares encaminhou à Câmara de Vereadores uma minuta contendo proposta de instituir na cidade o Fundo Municipal de Integridade e Prevenção Contra a Corrupção – FMIPC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Controladoria-Geral do Município

Os principais objetivos compreendem a instituição de forma de captação recursos para financiar novas ações do município que visam à promoção da ética e da cidadania, transparência, integridade, prevenção contra a corrupção, incentivo à participação popular nos atos da gestão pública, defesa do patrimônio público e responsabilização de pessoas físicas e jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública.

A intenção é permitir o recebimento de recursos, sobretudo decorrentes de sanções pecuniárias resultantes de condenações ou acordos firmados em razão de ações judiciais que impliquem a obrigação de ressarcimento de danos ou sanções aplicadas em processos similares, que possam ser destinadas ao Fundo por ordem judicial, ou ainda o valor das multas aplicadas nos termos das leis nº 12.846/2013, 8.429/1992, 8.666/1993 e 14.133/2021, bem como por meio de doações, auxílios, subvenções, contribuições, transferências, participações em convênios e ajustes, transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas nacionais ou internacionais ou ainda emendas parlamentares.

O Controlador-Geral do município, Luciano Souto, esclarece acerca do projeto: “Existem importantes recursos que podem ser captados para ampliação das ações visando ao desenvolvimento e fomento de atividades de controle interno relacionadas à defesa do patrimônio público, auditoria pública, prevenção contra a corrupção, integridade, ética, ouvidoria e transparência na administração pública municipal, inclusive por meio de capacitação de servidores, modernização administrativa, estrutural e operacional dos órgãos públicos de controle interno e realização de eventos alusivos a essas temáticas.”  

Segundo o Controlador, a partir da aprovação do projeto e da sanção da lei, pelo prefeito, será realizado trabalho de divulgação do projeto perante o Poder Judiciário e o Ministério Público, que poderão atuar no sentido de viabilizar a destinação de recursos ao fundo, em conformidade com a lei.   

O projeto foi protocolado na Câmara de Vereadores na terça (02) e será analisado em breve naquela casa legislativa.

por Secretaria de Comunicação e Mobilização Social