Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 3.341, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990

(Revogada pela Lei nº 4.514, de 03/07/2002)

Reestrutura o Quadro da Fiscalização de Rendas do Município de Governador Valadares e dá outras providências.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:~~

Art. 1º A Gratificação de Produtividade Fiscal a ser percebida pelos titulares de cargos de Fiscal de Rendas e Técnico em Tributação, no efetivo exercício dos respectivos cargos, será fixada tomando-se por base o vencimento do cargo de Técnico em Tributação.

~~Art. 2º A Gratificação citada no artigo anterior, corresponderá a 100% (cem por cento) do vencimento do cargo acima citado, até o limite do total de 2.000 (dois mil) pontos.~~

~~§ 1º Nos termos do artigo, cada ponto a ser auferido pelo servidor fiscal será considerado conforme 0,053 (cinquenta e três centésimos) do vencimento do cargo de Técnico em Tributação.~~

~~§ 2º O agente fiscal que não auferir o mínimo de 750 (setecentos e cinquenta) pontos não terá direito a percepção da vantagem.~~

Art. 3º A Gratificação prevista nesta Lei será incorporada aos proventos da aposentadoria do servidor que a ela fizer jus, em valor a ser fixado conforme a média dos 06 (seis) últimos meses anteriores à inatividade.

Parágrafo único. Nos casos de licença médica, acidentes de trabalho, férias regulamentares e licença-prêmio, aplica-se o critério previsto no "caput" deste artigo.

Art. 4º O Fiscal de Rendas e o Técnico em Tributação, em exercício de cargo de Chefia na Divisão da Receita da Secretaria Municipal da Fazenda, em substituição à gratificação de produtividade fiscal, terá direito a uma gratificação de 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração percebida no cargo em comissão.

~~Art. 5º Os demais aspectos relativos à Gratificação serão obj eto de Regulamento.~~

~~Art. 6º Os efeitos financeiros desta Lei serão contados a partir de 25 de setembro de 1990.~~

~~Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.317, de 27 de setembro de 1990, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.~~