Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 6.989, DE 29 DE ABRIL DE 2019

(Revogada pela Lei nº 7387 de 10 de maio de 2022)

Dispõe sobre a criação de banco de dados para desempregados.

~~A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e sanciono a seguinte Lei:~~

~~Art. 1º Esta Lei objetiva a reinserção de pessoas desempregadas ao mercado de trabalho.~~

Art. 2º Fica criado, no âmbito do Município de Governador Valadares, o Banco de Dados dos Desempregados, que será constituído pelos dados pessoais, endereço e qualificação e experiência profissional do candidato para possíveis vagas de trabalho.

~~Art. 3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Governador Valadares será responsável pelo cadastramento e gestão do Banco de Dados dos Desempregados.~~

Art. 4º A consulta do cadastro dos desempregados será realizada por meio do acesso ao site da Prefeitura Municipal de Governador Valadares, em parceria com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Governador Valadares promoverá parcerias com o SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, SEST/SENAT (Sistema S) e escolas profissionalizantes para qualificar os desempregados inscritos no banco de dados.

~~Art. 6º Empresas interessadas na contratação dos desempregados realizarão contrato prévio, tornando-se parceiro e terá acesso a todo o banco de dados, para futuras contratações.~~

~~Art. 7º A reinserção no mercado de trabalho se efetivará com a contratação por meio das empresas interessadas cadastradas no Banco de Dados dos Desempregados.~~