LEI Nº 7.728, DE 13 DE AGOSTO DE 2024
Altera dispositivos da Lei nº 7.636, de 11 de março de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei nº 7.636, de 11 de março de 2024 passa a viger com as seguintes alterações:
Art. 10 ...
III - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 12 Os contratados nos termos desta Lei, farão jus aos direitos estabelecidos no §3º do art. 39 da Constituição Federal, bem como às disposições estatutárias ou leis esparsas aplicáveis à natureza do contrato.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governador Valadares, 13 de agosto de 2024.
André Luiz Coelho Merlo
Prefeito Municipal
Daniel Portes Ferreira
Secretário Municipal De Governo
Lara De Souza Aiala
Secretária Municipal De Administração