Prefeitura Municipal de Governador Valadares

LEI Nº 5.506, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

(Revogada pela Lei nº 5.842, de 14/04/2008)

Dispõe sobre alienação de bens imóveis públicos e dá outras providências.

~~Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Minas Gerais as seguintes áreas pertencentes ao Patrimônio Municipal:~~

I - Lote 03 (três), da Quadra 29 (vinte e nove), da Planta de Loteamento do bairro Santos Dumont, desta cidade, com área de 525,00 m² (quinhentos e vinte e cinco metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Moacir Paleta, numa extensão de 14,00m (quatorze metros) lineares; nos fundos com o Lote 21 (vinte e um), numa extensão de 14,00m (quatorze metros) lineares; pela direita com os Lotes 04 (quatro) e 07 (sete), numa extensão de 40,00m (quarenta metros) lineares e, pela esquerda com o Lote 02 (dois), numa extensão de 35,00m (trinta e cinco metros) lineares;

II - Lote 04 (quatro), da Quadra 29 (vinte e nove), da Planta de Loteamento do Bairro Santos Dumont, desta cidade, com área de 406,00m² (quatrocentos e seis metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com a Avenida Moacir Paleta, numa extensão de 14,00m (quatorze metros) lineares; nos fundos com o Lote 07 (sete), numa extensão de 14,00m (quatorze metros) lineares; pela direita com o Lote 05 (cinco), numa extensão de 32,00m (trinta e dois metros) lineares e, pela esquerda com o Lote 03 (três), numa extensão de 26,00m (vinte e seis metros) lineares;

III - Lote 05 (cinco), da Quadra 29 (vinte e nove), da Planta de Loteamento do Bairro Santos Dumont, desta cidade, com área de 442,00m² (quatrocentos e quarenta e dois metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com Avenida Moacir Paleta, numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; nos fundos com o Lote 07 (sete), numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; pela direita com o Lote 06 (seis), numa extensão de 36,00m (trinta e seis metros) lineares e, pela esquerda com o Lote 04 (quatro), numa extensão de 32,00m (trinta e dois metros) lineares;

IV - Lote 06 (seis), da Quadra 29 (vinte e nove), da Planta de Loteamento do Bairro Santos Dumont, desta cidade, com área de 507,00m² (quinhentos e sete metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com Avenida Moacir Paleta, numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; nos fundos com o Lote 07 (sete), numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; pela direita com a Rua Vinte e Dois, numa extensão de 42,00m (quarenta e dois metros) lineares e, pela esquerda com o Lote 05 (cinco), numa extensão de 36,00m (trinta e seis metros) lineares;

V - Lote 07 (sete), da Quadra 29 (vinte e nove), da Planta de Loteamento do Bairro Santos Dumont, desta cidade, com área de 520,00m² (quinhentos e vinte metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: pela frente com Rua Vinte e Dois, numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; nos fundos com o Lote 03 (três), numa extensão de 13,00m (treze metros) lineares; pela direita com o Lote 08 (oito), numa extensão de 40,00 (quarenta metros) lineares e, pela esquerda com o Lote 04 (quatro), 05 (cinco) e 06 (seis), numa extensão de 40,00m (quarenta metros) lineares.

~~Art. 2º A presente doação se dará para construção da Delegacia Regional de Polícia Civil.~~

Art. 3º Não sendo efetivada a construção, de que trata o artigo anterior, no prazo de 05 (cinco) anos, o imóvel retornará ao patrimônio municipal, conforme art. 4º, alínea "b", da Lei nº 4.926, de 10 de dezembro de 2001.